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Empregados

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos.

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A Transpetro não divulga o salário individualizado ou a tabela de remuneração dos seus empregados

Conforme o disposto no art. 5º, §1º do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamentou a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), entidades controladas pela União direta ou indiretamente, que atuem em regime de concorrência, como a Transpetro, subsidiária da Petrobras, estarão submetidas às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Dessa forma, como a informação dos salários máximo, mínimo e médio da Administração Superior (composta pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria) já é divulgada anualmente nas Demonstrações Contábeis, a Transpetro fica desobrigada a informar o salário individualizado e as tabelas de remuneração dos seus empregados e administradores.

Adicionalmente, conforme o disposto na Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012, publicada em Diário Oficial da União de 28/05/2012, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que operam em regime de concorrência, como a Transpetro, subsidiária da Petrobras, não são obrigadas a disponibilizar as informações dos salários de seus empregados e administradores.
Sendo assim, pedidos relativos à remuneração de empregados da Transpetro, ainda que veiculados por meio do Serviço de Informação do Cidadão (SIC), por se referirem a informações classificadas como sigilosas, não são atendidos.

A Transpetro não divulga o salário individualizado de empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados

A Transpetro não contrata mão de obra, mas empresas para a prestação de serviços. Desse modo, o vínculo contratual da Companhia é com as empresas prestadoras de serviço e não com os empregados dessas. A informação quanto aos salários dos empregados de empresas prestadoras de serviços é de competência destas e não da Transpetro.

A Transpetro não divulga informação pessoal de seus empregados

A Transpetro não divulga informação pessoal de seus empregados, nos termos da proteção assegurada pela Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 e pelo Decreto Federal 7.724, de 16/05/2012.

 

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