BR - Transpetro
ID_Transpetro

Estatuto Social

Companhia Aberta
CNPJ nº 02.709.449/0001-59
NIRE nº 3330026039-1

ESTATUTO SOCIAL
REVISÃO

Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, tendo em vista a sua revisão, na íntegra, ocorrida em 15 de setembro de 1999 (RG JUCERJA nº. 00001020910, de 28/09/1999 e nº. 00001040284, de 17/12/1999), assim como as alterações autorizadas pelas seguintes assembléias de acionistas:

Alterações:

· AGE de 13/10/98, Art. 9º e seus parágrafos (RG JUCERJA de 05/11/1998, Nº. 949451);
· AGE de 10/05/1999, Arts. 17 e 18 (RG JUCERJA de 16/09/1999, Nº. 00001018003);
· AGE de 29/12/1999, Arts. 18, 25, 26, 27 e 30 (RG JUCERJA de 02/02/00, Nº. 00001050100);
· AGO/AGE de 19/03/2000, Art. 4º (RG JUCERJA de 26/03/2001, Nº. 00001144329);
· AGO/AGE de 19/03/2001, Art. 4º (RG JUCERJA de 15/10/2001, Nº. 00001193221);
· AGE de 13/09/2002, Art. 4º (RG JUCERJA de 05/12/2002, Nº. 000001290331);
· AGE de 23/10/2002, Art. 4º (RG JUCERJA de 28/01/2003, Nº. 00001300765);
· AGO/AGE de 19/03/2004, Art. 24 (RG JUCERJA de 19/05/2004, Nº. 00001427857);
· AGE de 26/04/2006, Art. 18, caput, (RG JUCERJA de 31/05/2006, Nº. 00001611679);
· AGE de 21/06/2007, Art. 4° (RG JUCERJA de 17/08/2007, N° 00001725268);
· AGO/AGE de 20/03/2009, Art 4° e inciso I do Art. 3° (RG JUCERJA de 13/04/2009, N° 00001898738);
· AGE de 14/09/2010, Art 4° (RG JUCERJA de 18/10/2010, N° 00002101552);
· CA 125(item 2.2 – Pauta 058) de 17/12/2010, Art 4° (RG JUCERJA de 13/01/2011, N° 00002136446);
· AGE de 29/07/2011, Arts. 4° e 42 (RG JUCERJA de 31/08/2011, N° 00002228955);
· AGE de 09/09/2011, Arts. 17, 21, 22, 29 e 31 (RG JUCERJA de 07/10/2011, Nº 00002244161);
· AGE de 20/08/2012, Art. 4º (RG JUCERJA de 20/09/2012, Nº 00002387530);
· AGO/AGE de 01/04/2014, Art. 4º (RG JUCERJA de 06/05/2014, Nº 00002619819);
- AGE/AGO de 26/04/2017, Art. 47 (RG JUCERJA de 26/05/2017, Nº 00003046032).



Consolidação:

Registro:
RG JUCERJA de 07/10/2011, Nº. 00002244161
Publicações:
· Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 24/10/2011, nº 200 – Parte V, págs. 04 a 06 · Jornal do Commercio, Caderno do Rio de Janeiro,24/10/2011, Pág.A-09 Arquivamento: RG JUCERJA de 27/10/2011, N° 00002251180
 

DA COMPANHIA E SEUS FINS

Art. 1º - A Petrobras Transporte S.A., que usará a abreviatura TRANSPETRO, é uma subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, constituída na forma do artigo 65 da Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997 e do art. 251 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação a ela aplicável.

Art. 2º - A Companhia funcionará por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, onde convier, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais ou escritórios.

Art. 3º - A Companhia tem como objeto:

I-    As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal;
II-    O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins;
III-    A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1º- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros.

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 4º - A sociedade tem um capital autorizado de R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), com subscrição parcial de R$3.403.344.030,80 (três bilhões quatrocentos e três milhões trezentos e quarenta e quatro mil trinta reais e oitenta centavos). O capital social está dividido em 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações ordinárias, sem valor nominal.

Parágrafo Único – O capital subscrito pode ser elevado até o valor do capital autorizado por deliberação do Conselho de Administração.

DAS AÇÕES E OBRIGAÇÕES

Art. 5º - As ações da Companhia, todas escriturais, serão ordinárias, com direito de voto.

Art. 6º - A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela assembléia geral.

Art. 7º - As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado.

Art. 8º - As transferências de ações ordinárias com direito a voto, ou as subscrições de aumento do capital por outros acionistas, na hipótese de deixar a Companhia de ser uma subsidiária integral, não poderão reduzir a participação da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras a menos de 50% (cinqüenta por cento) mais uma ação ordinária, representativas do capital votante da Companhia.

Art. 9º - Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e ou juros de capital próprio, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e rateado pelas ações em que se dividir o capital social da Companhia.

Parágrafo Único - Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos à Petrobras, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela assembléia geral.

 Art. 10º - Salvo deliberação em contrário da assembléia geral, a Companhia efetuará o pagamento dos dividendos e dos juros de capital próprio, devido aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes.

Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo estes corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei n. 6.404/76.

Art. 11 - A Companhia poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, no país e no exterior, até o limite do dobro do seu capital social integralizado, observada a legislação pertinente e o limite contido no Art. 8º deste Estatuto.

DAS SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS

Art. 12 - A Companhia, no estrito cumprimento de seu objeto social vinculado à indústria do petróleo e atividades afins, fica autorizada a constituir subsidiárias, no país ou no exterior, bem como a participar de sociedades controladas ou coligadas, bem como associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

Art. 13 - A Companhia poderá adquirir ações ou cotas de outras sociedades, bem como formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos negócios constantes do seu objeto social.

Art. 14 - A Companhia estabelecerá para as subsidiárias, levadas em consideração as peculiaridades de cada uma, diretrizes de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira, jurídica e outras.

Art. 15 - As relações com a controladora, bem como com as subsidiárias, controladas e coligadas far-se-ão através do Presidente da Companhia, ou por Diretor por este designado, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 - A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração com funções deliberativas e uma Diretoria.

Art. 17 - O Conselho de Administração compor-se-á de até 06 (seis) membros, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, com mandato de 01 (um) ano.

§ 1º. A Assembleia Geral de Acionistas que proceder à eleição dos Conselheiros escolherá entre os eleitos o Presidente do Conselho de Administração.
§ 2º. Dentre os Conselheiros, um será indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, na forma da Lei nº. 9.649, de 27 de maio de 1998.
§ 3º. É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme § 1º do artigo 2º da Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 18 - A Diretoria será composta de (um) Presidente e até 04 (quatro) Diretores, todos eleito pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 03 (três) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo.

Parágrafo Único - Os Diretores farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, que lhes serão concedidas pela Diretoria.

Art. 19 - Os membros da Diretoria deverão ser brasileiros, domiciliados no País e de reconhecida capacidade técnica ou administrativa.

Art. 20 - Não podem ser membros da Direção, além dos impedidos legalmente, os que nela tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais.

Art. 21 - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente.

Art. 22 - Os Conselheiros e os Diretores exercerão o cargo pelo prazo do mandato, facultada a reeleição.

§ 1º. O Conselheiro ou Diretor eleito em substituição a outro, completará o prazo de mandato do substituído;
§ 2º. Embora findo o mandato de Conselheiro e de Diretor estes permanecerão em pleno exercício do cargo até a posse dos substitutos;
§ 3º. Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão será observado o seguinte:

I-    assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão;
II-    serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão.

§ 4º. Na hipótese de que trata o inciso I do § 3º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído.
§ 5º. Na hipótese de que trata o inciso II do § 3º, o Conselheiro eleito cumprirá a totalidade do prazo de gestão previsto no artigo 17 deste Estatuto Social.

Art. 23 - Cada membro do Conselho de Administração e da Diretoria deverá, ao assumir e ao deixar o cargo, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio.

Art. 24 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos da lei, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.

§ 1º. A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos.
§ 2º. A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia.

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 25 - O Presidente em suas ausências ou impedimentos designará, entre os demais Diretores, o seu substituto, dando conhecimento ao Conselho de Administração.

Parágrafo Único - O Diretor, quando no exercício da Presidência, exercê-la-á na plenitude dos poderes estatutários conferidos ao cargo.

Art. 26 - No caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos por outro Diretor, mediante designação do Presidente, dando conhecimento ao Conselho de Administração.

Art. 27 - O Presidente e os Diretores não poderão ausentar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias, sem licença ou autorização do Conselho de Administração.

Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado ou licença do Conselho de Administração.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 29 - O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia, competindo-lhe:

I-    Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, definindo sua missão e seus objetivos estratégicos, estratégias e diretrizes;
II-    Aprovar o plano estratégico;
III-    Aprovar os planos plurianuais e anuais com seus respectivos programas de atividades e projetos de investimento e critérios para aplicação de incentivos fiscais;
IV-    Fiscalizar a gestão dos Diretores e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;
V-    Autorizar empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior;
VI-    Avaliar resultados do desempenho;
VII-    Convocar a Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei;
VIII-    Aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados.

Parágrafo Único – Não poderão contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, as questões tratadas pelo Conselho de Administração que envolvam discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.

Art. 30 - Compete privativamente ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias relacionadas com a Companhia:

I-    Plano Básico de Organização e suas modificações;
II-    Eleição dos membros da Diretoria;
III-    Distribuição aos Diretores, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de contato definidas no Plano Básico de Organização;
IV-    Participação no capital de outras sociedades ou formação de consórcios e de “joint ventures”, no País e no exterior;
V-    Alienação ou gravame de ações ou cotas de sociedades nas quais a Companhia detenha mais de 10% (dez por cento) do capital social, bem como a cessão de direitos em consórcios ou “joint ventures” em que a Companhia possua mais de 10% (dez por cento) dos investimentos;
VI-    Prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;
VII-    Contratação e destituição de auditores independentes;
VIII-    Constituição de subsidiárias, participação em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;
IX-    Relatório da administração e contas da Diretoria;
X-    Assuntos que, em decorrência de Lei ou por determinação da Assembléia Geral, dependam de sua deliberação;
XI-    Transferência da titularidade de ativos da Companhia;
XII-    Quaisquer outras matérias de interesse da TRANSPETRO, não atribuídas aos demais órgãos da Companhia.

Art. 31 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de dois terços de seus membros no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou de dois terços dos Conselheiros.

§ 1º. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar os membros da Diretoria da Companhia, para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.
§ 2º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas.
§ 3º. Em caso de empate, o Presidente do Conselho de Administração exercerá o voto de qualidade

Art. 32 - O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, sendo-lhe facultado confiá-la a peritos externos e estranhos à Companhia.

DA DIRETORIA

Art. 33 - A Diretoria é o órgão de administração geral da Companhia, cabendo-lhe, precipuamente, exercer a gestão dos negócios da sociedade, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.

Art. 34 - Compete à Diretoria:

I- Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:
a) as bases e diretrizes para a elaboração dos planos plurianuais e anuais da Companhia;
b) os planos plurianuais e anuais com os respectivos projetos, bem como as revisões que se fizerem necessárias para adequá-los aos objetivos e estratégias fixados pelo Conselho de Administração;
II- Aprovar:
a) critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos; b) estudos de viabilidade técnico-econômica para os projetos de investimentos de grande e médio portes da Companhia, com o respectivo plano de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;
c) estrutura básica dos órgãos da Companhia e suas respectivas normas de organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais, até o nível de sua subordinação, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;
d) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia;
e) orçamentos de custeio;
f) o plano anual de seguros da Companhia;
g) a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia;
h) planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos; aprovar empréstimos e financiamentos no País e no exterior;
i) normas para concessão de crédito, financiamento, prazo de pagamento, cobrança e dispensa de juros e outros encargos;
j) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;
k) a designação dos titulares dos órgãos da Administração Superior da Companhia e dos Gerentes Gerais;
l) planos de classificação e avaliação de cargos, de desenvolvimento de recursos humanos, de remuneração e vantagens;
m) critérios de aproveitamento econômico das embarcações, do parque de dutos, terminais e de armazenamento, estabelecendo sua taxa de retorno;
n) preços e estruturas básicas de preço dos serviços prestados pela Companhia;
o) autorizar a celebração de convênios ou contratos com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
p) autorizar, na conformidade da legislação específica, atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências;
q) autorizar a aquisição, na forma da legislação específica, de bens imóveis, navios e outras embarcações, bem como o gravame e a alienação de ativos da Companhia, observados os limites de valor fixados pelo Conselho de Administração;
r) deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias;
s) acompanhar e controlar as atividades das subsidiárias e empresas das quais a TRANSPETRO participe, ou com as quais esteja associada;
t) avaliar resultados de desempenho das atividades da Companhia e de suas subsidiárias e controladas.

Art. 35 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a totalidade de seus membros, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente da Companhia.

Art. 36 - As matérias submetidas à apreciação da Diretoria Executiva serão instruídas com os pareceres técnicos e jurídicos indispensáveis e relatadas pelo Presidente ou pelo Diretor da área interessada.

Art. 37 - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da totalidade dos presentes e registradas no livro próprio de atas.

Parágrafo Único - Em caso de empate o Presidente poderá exercer o voto de qualidade.

Art. 38 - A Diretoria encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.

DO PRESIDENTE


Art. 39 - Cabe ao Presidente a direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria, competindo-lhe:

I-    Representar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores ou representantes;
II-    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III-    Designar o seu substituto, nas suas ausências e impedimentos;
IV-    Propor ao Conselho de Administração a distribuição das áreas de contato definidas no Plano Básico de Organização;
V-    Prestar informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, neste caso por intermédio do Ministro de Estado de Minas e Energia;
VI-    Designar empregados da Companhia para missões no exterior;
VII-    Acompanhar e supervisionar, através da coordenação da ação dos Diretores, as atividades de todos os órgãos da Companhia;
VIII-    Designar e instruir os representantes da Companhia nas assembléias gerais das suas subsidiárias, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
IX-    Admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia, aprovadas pela Diretoria;
X-    Assinar atos, contratos e convênios, na conformidade das deliberações da Diretoria, e, em conjunto com outro Diretor, movimentar os recursos monetários da Companhia, podendo delegar esses poderes aos demais Diretores ou, por mandato, a empregados da Companhia ou a procuradores.

DOS DIRETORES

 Art. 40 - Compete aos membros da Diretoria, dentre outros encargos, observadas as regras legais e estatutárias e as diretrizes e normas fixadas pelo Conselho de Administração:

I-    Superintender e coordenar os trabalhos da Companhia nas áreas de contato distribuídas pelo Conselho de Administração;
II-    Movimentar os recursos financeiros da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor ou Diretor “ad hoc”, podendo delegar esta faculdade a empregados ou a procuradores;
III-    Exercer a administração de pessoal, admitir, promover, punir, ceder sem ônus, conceder licenças, transferir e dispensar empregados de qualquer categoria, podendo delegar tais poderes aos demais Diretores ou a titulares de órgãos da Companhia;
IV-    Designar empregados da Companhia para missões no exterior, quando previstas nos planos e programas aprovados.

Art. 41 - Os Diretores, além dos deveres e responsabilidades próprios da qualidade de membros da Diretoria, onde terão o direito de voto pessoal, serão os gestores nas áreas de contato que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração, autorizando despesas, compras e contratações, relacionadas com a sua área de atividades, nos limites fixados pela Diretoria.

Parágrafo Único - Os Diretores darão conhecimento, mensalmente, à Diretoria dos atos de gestão praticados.

DA ASSEMBLEIA GERAL

 Art. 42 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no Art. 132 da Lei n° 6.404, de 15/12/76, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, na forma da lei.

Art. 43 - A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:

I-    Reforma do Estatuto;
II-    Destituição de membros do Conselho de Administração;
III-    Abertura, aumento, subscrição de novas ações ou redução do capital social;
IV-    Emissão de debêntures conversíveis em ações ou sua venda quando em tesouraria, bem como quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;
V-    Renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias, controladas e coligadas;
VI-    Incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão ou fusão;
VII-    Participação da Companhia em grupo de sociedade;
VIII-    Fixação da remuneração dos administradores;
IX-    Alienação do controle do capital social de subsidiárias da Companhia;
X-    Constituição, dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação de subsidiárias;
XI-    Permuta de ações ou outros valores mobiliários de sua emissão ou de subsidiárias;
XII-    Participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras sociedades;
XIII-    Alienação de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade e de emissão de subsidiárias;
XIV-    Alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas subsidiárias.

Art. 44 - A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica.

Art. 45 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes.

Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia escolherá, dentre os presentes, o Secretário da Mesa.

DO CONSELHO FISCAL


Art. 46 - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros e respectivos suplentes, brasileiros, acionistas ou não, domiciliados no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei das Sociedades por Ações, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 1º. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente.
§ 2º. Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

Art. 47 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de até 02 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

 Art. 48 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo de outras atribuições que sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da assembléia geral.

 Art. 49 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá exceder para cada membro em exercício a 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computados os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.

DO PESSOAL

Art. 50 - Os empregados da Companhia estão sujeitos à legislação do trabalho, de acordo com o regime jurídico de direito privado que rege a Companhia.

 Art. 51 - A Companhia disporá, para execução de seus serviços, de pessoal admitido para funções permanentes, mediante processo seletivo adequado.

Art. 52 - As funções da Administração Superior e os poderes e responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia.

§ 1º. As funções a que se refere o caput deste artigo poderão, excepcionalmente e a critério da Diretoria, ser atribuídas a técnicos ou especialistas estranhos ao quadro permanente da Companhia.
§ 2º. As funções de chefia que devam integrar o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão os poderes e responsabilidades dos titulares definidos nas normas dos respectivos órgãos.

Art. 53 - A Companhia poderá, quando for de seu exclusivo interesse, colocar empregados à disposição de sua controladora, subsidiárias, controladas e coligadas, ou ainda, em empreendimentos que considere relevantes.

Parágrafo Único - A Companhia, enquanto não dispuser de empregados próprios, poderá receber por cessão e operar com empregados colocados à sua disposição pela controladora.

Art. 54 - Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da TRANSPETRO e de suas subsidiárias ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria, e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes.

Art. 55 - A Companhia destinará, obrigatoriamente, uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observadas a legislação em vigor.


DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56 - As atividades da Companhia obedecerão a um Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá a estruturação geral e definirá a natureza e as atribuições de cada órgão de execução, as relações de subordinação, coordenação e controle necessárias ao seu funcionamento, de acordo com o presente Estatuto.

Art. 57 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis.

Parágrafo Único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos, por deliberação do Conselho de Administração.  

Art. 58 - Sobre os recursos transferidos por acionistas, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Art. 59 - Somente quando for fixado o dividendo previsto no artigo 9º deste Estatuto, poderá a assembléia geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir as percentagens ou gratificações por conta de participação nos lucros para os administradores da Companhia.

Art. 60 - Somente nas hipóteses legalmente previstas, nos casos de calamidade pública, e a critério do Conselho de Administração, segundo o disposto no § 4º do art. 154 da Lei nº. 6.404/76, a TRANSPETRO poderá efetuar doações de bens inservíveis, ou praticar atos gratuitos razoáveis.

 Art. 61 - A Diretoria fará publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração:

I-    O regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
II-    O quadro de pessoal, com indicação do total dos empregados e quantidade de cargos e funções providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;
III-    O plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer parcelas que componham a remuneração dos empregados.

iconPDF  Estatuto Social da Transpetro

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