Legislação

Portaria ANP N° 125/2002 Regularização de obras interferentes 

Essa portaria regulamenta a execução de obras com interferência em dutos de petróleo e derivados. Estabelecendo as responsabilidades e definindo todas as etapas do processo.

Resolução ANP nº 42/2012 Compartilhamento de Infraestruturas do Setor da Indústria do Petróleo, Gás Natural e de Biocombustível

Essa resolução fixa as diretrizes e regras para o compartilhamento de infraestruturas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. As diretrizes e regras dispostas nesta resolução aplicam-se ao compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão de dutos de transferência, de transporte e de escoamento da produção.

Regulamento técnico ANP N° 2/2011 Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural (RTDT) 

Este Regulamento estabelece os requisitos essenciais e os mínimos padrões de segurança operacional para os Dutos Terrestres (Oleodutos e Gasodutos), por ele abrangidos, visando à proteção do público em geral e da força de trabalho da companhia operadora, bem como a proteção das instalações e do meio ambiente.