A Cpad está regulamentada pelo o Decreto Nº 4.073, de 03/01/2002, que determina, em seu Art. Nº 18, a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Cpad em toda entidade da Administração Pública Federal, e pelo Decreto Nº 10.148/2019, cujo Art. 9º define que "serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da administração pública federal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Nacional;
III - orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão instituídas por ato dos titulares dos órgãos ou das entidades.
Processo de eliminação de documentos 2024
Lista de Eliminação de Documentos - LED
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
Termo Eliminação de Documentos
Processo de eliminação de documentos 2021 e 2023
Lista de Eliminação de Documentos - LED
Aviso de Retificação do Edital nº1_2023 - DOU - Imprensa Nacional
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
Termo de Eliminação de Documentos
OBS: A Transpetro não realizou processo de eliminação de documentos no ano de 2022.